AREsp 2668075 - DECISAO

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Os recursos especiais não foram devidamente preparados (preparo irregular ou não comprovado) e, apesar de intimadas para regularização nos termos legais (art. 1.007 do CPC e normas sobre gratuidade do art. 99 do CPC), as partes deixaram de sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento dos recursos; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CANDICE LAUTH; Agravante: SCHORK IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CANDICE LAUTH

Agravante

SCHORK IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 sequência processual para análise do pedido de gratuidade (art. 99 do CPC) e efeitos da renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram devidamente preparados (preparo irregular ou não comprovado) e, apesar de intimadas para regularização nos termos legais (art. 1.007 do CPC e normas sobre gratuidade do art. 99 do CPC), as partes deixaram de sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento dos recursos; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.