AREsp 2679563 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA ANDRESSA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
CLAUDIA ANDRESSA DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo não recolhido e pedido de gratuidade de justiça
- 2 sequência procedimental de intimação nos termos do art. 99 do CPC
- 3 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado e a recorrente não regularizou o preparo após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso, com majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
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