AREsp 2681410 - DECISAO

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Porquanto o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, não foi possível atestar o efetivo recolhimento das custas; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanear o vício, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, não conhecendo-se do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prova de pagamento das custas insuficiente por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Porquanto o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, não foi possível atestar o efetivo recolhimento das custas; havendo irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanear o vício, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, não conhecendo-se do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.