AREsp 2673891 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, após intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: GILVAN PEREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILVAN PEREIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, após intimação para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso