AREsp 2705525 - DECISAO

AREsp 2705525 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo irregular, com fundamento no entendimento consolidado do STJ e na Súmula 187; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA LAFOURCADE KNIEST FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIELA LAFOURCADE KNIEST FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular e deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e do preparo irregular, com fundamento no entendimento consolidado do STJ e na Súmula 187; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.