AREsp 2685843 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado (custas recolhidas a menor) e o agravante, intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 deserção por recolhimento a menor
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (custas recolhidas a menor) e o agravante, intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.