REsp 2151745 - DECISAO

REsp 2151745 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado; foi verificada irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício nos termos legais, deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 prazo para saneamento do preparo não atendido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado; foi verificada irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício nos termos legais, deixou o prazo transcorrer in albis, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.