AREsp 2519446 - ACORDAO

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Verificada irregularidade na juntada do preparo (ausência da guia de recolhimento/GRU) e não havendo regularização adequada após intimação (juntado apenas comprovante de pagamento), configurou-se a deserção do recurso especial, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno nos termos da Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Intimação, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Intimação Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

LUMAY BUFFET FESTAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo mediante juntada da GRU e comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para sanar irregularidade do preparo e eventual nova oportunidade de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na juntada do preparo (ausência da guia de recolhimento/GRU) e não havendo regularização adequada após intimação (juntado apenas comprovante de pagamento), configurou-se a deserção do recurso especial, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno nos termos da Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção e aplicação da Súmula nº 187/STJ