AREsp 2674650 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), não sanado no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO PICO DOS ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Agravo
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Agravo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PICO DOS ANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 falta de correspondência do código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), não sanado no prazo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.