REsp 2149992 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o preparo e a representação processual não foram devidamente e oportunamente regularizados, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 juntada inadequada da guia e do comprovante (via simples)
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.