AREsp 2672020 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (irregularidade/ausência da guia de recolhimento e não saneamento do vício) e foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; aplica-se a Súmula 187 e a legislação processual citada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARLETTE LEA GONCALVES VENTURI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARLETTE LEA GONCALVES VENTURI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de recolhimento
  2. 2 deserção por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (irregularidade/ausência da guia de recolhimento e não saneamento do vício) e foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; aplica-se a Súmula 187 e a legislação processual citada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.