AREsp 2690955 - DECISAO

AREsp 2690955 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento insuficiente das custas ao STJ e do uso de guia destinada ao Tribunal de Justiça estadual em vez da GRU-COBRANÇA, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto intempestivo; por esses motivos, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MAURO LUCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO LUCIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 uso de guia de recolhimento inadequada (guia do Tribunal de Justiça estadual em vez de GRU-COBRANÇA)
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento insuficiente das custas ao STJ e do uso de guia destinada ao Tribunal de Justiça estadual em vez da GRU-COBRANÇA, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto intempestivo; por esses motivos, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.