AREsp 2691352 - DECISAO

AREsp 2691352 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e por complementação do preparo realizada fora do prazo; diante da insuficiência tempestiva do preparo aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por preparo inadequado).
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado por falta de recolhimento de custas locais
  2. 2 complementação do preparo realizada fora do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e por complementação do preparo realizada fora do prazo; diante da insuficiência tempestiva do preparo aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo inadequado).

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo inadequado.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.