AREsp 2696493 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e a parte não regularizou o preparo após intimação, limitando-se a solicitar dilação de prazo sem demonstrar justa causa; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (recurso especial deserido).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO TIBAJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas e a parte não regularizou o preparo após intimação, limitando-se a solicitar dilação de prazo sem demonstrar justa causa; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (recurso especial deserido).

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.