AREsp 2623389 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial restou deserto por ausência de comprovação da guia de recolhimento no ato de interposição, sendo irrelevante o eventual pagamento posterior sem a devida comprovação no momento oportuno; a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FABIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Feriado Local Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Comprovação De Pagamento

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Parties

FABIO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e exigência de guia de recolhimento
  2. 2 momento da comprovação do recolhimento
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial restou deserto por ausência de comprovação da guia de recolhimento no ato de interposição, sendo irrelevante o eventual pagamento posterior sem a devida comprovação no momento oportuno; a comprovação de feriado local deveria ter sido trazida no ato de interposição; e a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)