AREsp 2645117 - DECISAO

AREsp 2645117 - DECISAO

O pedido incidental não pode reverter o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício que autorize a reanálise do mérito; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: BRUNO DE BARROS SANTOS; Requerente: DANIELE GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso Pet. N. 00734833/2024 / Pedido Incidental Após O Trânsito Em Julgado; Decisão Sobre Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-25, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Preparo, Trânsito Em Julgado, Boa Fé Processual, Erro Formal, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Trânsito Em Julgado Boa Fé Processual Erro Formal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO DE BARROS SANTOS

Requerente

DANIELE GERALDO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso Pet. N. 00734833/2024 / Pedido Incidental Após O Trânsito Em Julgado; Decisão Sobre Pedido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de pagamento efetuado por guia de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão após trânsito em julgado
  3. 3 Caracterização de erro formal na escolha do órgão emissor da guia

Ratio Decidendi

O pedido incidental não pode reverter o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, inexistindo erro material ou nulidade corrigível de ofício que autorize a reanálise do mérito; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-25, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.