AREsp 2674256 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, deixou de sanar os vícios após intimação, e ainda o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, impondo-se a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES SANTANA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SANTANA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC