AREsp 2677976 - DECISAO

AREsp 2677976 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAUL EDUARDO FONTENELLE FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a irregularidade no preparo não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça