AREsp 2692170 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência e irregularidade do preparo, especificamente pela ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento; aplica-se a Súmula 187 e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: TRÊS GERAÇÕES DO BRASIL, COMERCIALIZADORA, EXPORTADORA E IMPORTADORA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRÊS GERAÇÕES DO BRASIL, COMERCIALIZADORA, EXPORTADORA E IMPORTADORA DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de comprovante com código de barras
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência e irregularidade do preparo, especificamente pela ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do recolhimento; aplica-se a Súmula 187 e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.