AREsp 2703453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não regularizou o vício mediante o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que levou à deserção e ao não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 não realização do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça