AREsp 2693334 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU), descumprindo a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo (GRU), descumprindo a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...