AREsp 2668095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção/preparo

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar a gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem comprovação por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...