REsp 2150043 - DECISAO

REsp 2150043 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA CARVALHO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA CARVALHO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento)
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, a parte foi intimada e não sanou o vício, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.