AREsp 2693146 - DECISAO

AREsp 2693146 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve comprovação do recolhimento das custas por meio de guia de recolhimento visível e legível, e, portanto, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO ANDRIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO ANDRIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e seus requisitos de comprovação
  3. 3 exigência de guias de recolhimento e comprovantes visíveis e legíveis para recursos destinados ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois não houve comprovação do recolhimento das custas por meio de guia de recolhimento visível e legível, e, portanto, aplica-se a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.