REsp 2152833 - DECISAO

REsp 2152833 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (não recolhimento das custas devidas ao STJ e preparo irregular na origem não sanado apesar de intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina sua deserção; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (não recolhimento das custas devidas ao STJ e preparo irregular na origem não sanado apesar de intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e determina sua deserção; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.