AREsp 2691819 - DECISAO

AREsp 2691819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN MOHAMAD KHALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN MOHAMAD KHALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.