AREsp 2689394 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; o preparo juntado foi considerado intempestivo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do mesmo; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAREN GIZELLA DO NASCIMENTO PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAREN GIZELLA DO NASCIMENTO PEDROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e intempestividade na juntada de documentos para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; o preparo juntado foi considerado intempestivo), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do mesmo; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se