AREsp 2693508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltou a sequência numérica do código de barras no comprovante) e o recorrente, devidamente intimado, não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ GALLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ GALLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltou a sequência numérica do código de barras no comprovante) e o recorrente, devidamente intimado, não complementou o preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.