AREsp 2698176 - DECISAO

AREsp 2698176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas comprovada pela ausência ou divergência da sequência numérica do código de barras entre a guia e o comprovante; tal irregularidade, confrontada com o precedente citado e a norma aplicável, autoriza a deserção do recurso, de modo que o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRIATO LUIZ SIQUEIRA MAGALHAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Preparo Custas Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIRIATO LUIZ SIQUEIRA MAGALHAES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas comprovada pela ausência ou divergência da sequência numérica do código de barras entre a guia e o comprovante; tal irregularidade, confrontada com o precedente citado e a norma aplicável, autoriza a deserção do recurso, de modo que o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...