AREsp 2670830 - DECISAO

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Como o recurso especial foi interposto sem comprovação do pagamento das custas por força de pedido de gratuidade e a parte, após intimação, recolheu apenas o valor simples e renunciou ao benefício, incidia o dever de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; ademais houve irregularidade do preparo e a parte não sanou o vício no prazo no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e, portanto, ao não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERRAGENS RAMADA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERRAGENS RAMADA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça após a interposição do recurso especial sem pagamento das custas
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC quando o preparo não é realizado no ato da interposição
  3. 3 Consequências da irregularidade do preparo e da inércia em sanar o vício no STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sem comprovação do pagamento das custas por força de pedido de gratuidade e a parte, após intimação, recolheu apenas o valor simples e renunciou ao benefício, incidia o dever de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; ademais houve irregularidade do preparo e a parte não sanou o vício no prazo no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso e, portanto, ao não conhecimento do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial
  • não conhecer do recurso