REsp 2149409 - DECISAO

REsp 2149409 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS), a parte não saneou o vício após intimação e, portanto, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção de preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp 1.338.247/RS), a parte não saneou o vício após intimação e, portanto, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determino também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso por falta de preparo
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC