AREsp 2677021 - DECISAO

AREsp 2677021 - DECISAO

Por ter deixado a agravante de regularizar a insuficiência do preparo após a intimação para complementação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configurando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: L1X COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Desprovido/nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, GRU (guia De Recolhimento), Fraude À Execução, Embargos De Terceiro
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj GRU (guia De Recolhimento) Fraude À Execução Embargos De Terceiro

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Parties

L1X COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial Desprovido/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo recursal
  2. 2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Por ter deixado a agravante de regularizar a insuficiência do preparo após a intimação para complementação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, configurando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; aplicam-se, ademais, as regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.