AREsp 2671901 - DECISAO

AREsp 2671901 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras da GRU) e por não ter a recorrente sanado a irregularidade após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES MARZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA DAS NEVES MARZOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto para comprovar o preparo
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras da GRU) e por não ter a recorrente sanado a irregularidade após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente realizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por falta de preparo apto (deserção do recurso)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.