REsp 2150047 - DECISAO

REsp 2150047 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo não comprovou efetivo recolhimento (ausência da sequência numérica do código de barras) e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida, nem regularização após intimação, ensejando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BERNARDO DE MELLO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BERNARDO DE MELLO PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização das irregularidades no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo não comprovou efetivo recolhimento (ausência da sequência numérica do código de barras) e não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento válida, nem regularização após intimação, ensejando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça