AREsp 2652010 - DECISAO

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O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; petição protocolizada fora do prazo acarretou preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: E G DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E G DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ, não sendo suficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; petição protocolizada fora do prazo acarretou preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...