AREsp 2694727 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (incluindo o recolhimento em dobro previsto no art.1.007, §4º do CPC), de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicam‑se a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso é deserto e não conhecimento do mesmo. Determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não realização do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e a parte não regularizou o preparo nos termos exigidos (incluindo o recolhimento em dobro previsto no art.1.007, §4º do CPC), de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado; aplicam‑se a jurisprudência citada e a Súmula 187 do STJ, pelo que o recurso é deserto e não conhecimento do mesmo. Determinou‑se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.