EREsp 2150869 - DECISAO

EREsp 2150869 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte saneado o vício após intimação, o preparo do recurso especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 dever de sanar vício após intimação e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte saneado o vício após intimação, o preparo do recurso especial foi irregular, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.