AREsp 2698062 - DECISAO

AREsp 2698062 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação para sanar o vício, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIANA GABELLINI CAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA GABELLINI CAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação
  3. 3 não realização do recolhimento em dobro para regularização (art. 1.007, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido realizado o recolhimento em dobro após intimação para sanar o vício, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.