AREsp 2679909 - DECISAO

AREsp 2679909 - DECISAO

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devido e oportunamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte após intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INDUSPAR INDUSTRIA DE PARQUET DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDUSPAR INDUSTRIA DE PARQUET DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial insuficientemente preparado por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo constatada no STJ
  3. 3 Intimação para sanar o vício deixada sem resposta pela parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por não ter sido devido e oportunamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte após intimação para saneamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ