AREsp 2682190 - DECISAO

AREsp 2682190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), o que implica deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente o agravo foi interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), o que implica deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; adicionalmente o agravo foi interposto intempestivamente, após o prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.