REsp 2154849 - DECISAO

REsp 2154849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo devidamente comprovado e do não atendimento à intimação para regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do Recurso Especial; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de preparo devidamente comprovado e do não atendimento à intimação para regularização, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do Recurso Especial; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular e não saneamento do vício
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça