AREsp 2682864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo após intimação, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, combinado com as regras do art. 1.007 do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON VALQUER COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VALQUER COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e da inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo após intimação, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, combinado com as regras do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.