AREsp 2689349 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), o que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício, não o fez dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), e, portanto, o recurso não foi devidamente preparado. Determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE LIMA FRANCA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO ROBERTO DE LIMA FRANCA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na GRU do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização do preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU), o que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício, não o fez dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), e, portanto, o recurso não foi devidamente preparado. Determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.