AREsp 2679096 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devidamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade), o vício não foi sanado após intimação, e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DELCIO MENDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DELCIO MENDES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devidamente (faltou guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade), o vício não foi sanado após intimação, e o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por ausência de preparo e aplicação da Súmula n. 187 do STJ.