AREsp 2686678 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia ao pedido de gratuidade afastou a presunção de hipossuficiência, o recolhimento simples posterior não cumpriu o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro), houve irregularidade não sanada e, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou deserto, cabendo ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 preparo e requisito de recolhimento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado: as custas não foram recolhidas no ato da interposição, a renúncia ao pedido de gratuidade afastou a presunção de hipossuficiência, o recolhimento simples posterior não cumpriu o disposto no art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro), houve irregularidade não sanada e, por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou deserto, cabendo ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade