REsp 2153132 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALEX PAULO ALVES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ

Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ALEX PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça