AREsp 2677537 - DECISAO

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O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão na regularização após intimação que acarreta deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça