REsp 2152393 - DECISAO

REsp 2152393 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DENISSON DA SILVA FIGUEIREDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENISSON DA SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas e do comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de preparo e ausência de guia de custas/comprovante de pagamento.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.