REsp 2155928 - DECISAO

REsp 2155928 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILTON LUIZ SILVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Súmula 187/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NILTON LUIZ SILVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e a parte não sanou a irregularidade no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo (falta de guia e comprovante de pagamento ao STJ).