RMS 73863 - DECISAO
O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não regularizou o preparo após intimação, e tendo em vista que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e o preparo é exigível, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: THIAGO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Natureza Processual Civil Do Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula N. 187 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preparo não recolhido
- 2 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança
- 3 deserção do recurso por ausência de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não regularizou o preparo após intimação, e tendo em vista que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e o preparo é exigível, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Deserção do recurso.
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Full Case Text
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